Lei Ordinária 4099/2013

EMENTA

• Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de Reabilitação de Lesões Lábio-Palatais – ARLEP, e dá outras providências.

Integra da Norma

LEI Nº 4.099, de 13 de março de 2013.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de Reabilitação de Lesões Lábio-Palatais – ARLEP, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

                   Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação de Reabilitação de Lesões Lábio-Palatais – ARLEP, Sociedade Civil, de caráter assistencial, sem fins lucrativos, regida por estatuto, declarada de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 1.757, de 04 de novembro de 1991, inscrita no CNPJ sob o nº 78.592.748/0001-18, com sede e foro na cidade de União da Vitória – PR.

                   Art. 2º O convênio tem por objetivo repassar à Associação de Reabilitação de Lesões Lábio-Palatais – ARLEP, recursos financeiros no valor total de R$ 4.842,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e dois reais), desembolsáveis em 03 (três) parcelas mensais de R$ 1.614,00 (um mil, seiscentos e quatorze reais), nos meses de março, julho e novembro de 2013, para auxiliar nas despesas conforme Plano de Trabalho.

                   Art. 3º Para fazer face às despesas decorrentes com a execução da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a lançar mão da seguinte Dotação Orçamentária consignada no Orçamento Geral do Município, conforme discriminação seguinte:

ÓRGÃO                                 0200    PODER EXECUTIVO DE PORTO UNIÃO  

UNIDADE                             0209    SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 

ATIVIDADE                         2026    Manutenção Secretaria de Desenvolvimento Social

MODALIDADE             3350-100    Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos           

Art. 4º O período de vigência do Convênio será de 12 (doze) meses contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado caso haja interesse do Município, por sucessivos períodos até o limite máximo de 60 (sessenta) meses, conforme autoriza o Artigo 57, Inciso II, da Lei nº 8.666/93.

                   Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

                    Porto União (SC), 13 de março de 2013.

  ANIZIO DE SOUZA                                                         PAULO RUBENS BUCH                                                                                                                                    

  Prefeito Municipal                                          Secretário Municipal de Administração e Esporte