Lei Ordinária 4031/2012
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2012
Data da Publicação: 11/07/2012
EMENTA
- Dispõe sobre crédito suplementar, e contém outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 4.031, de 11 de julho de 2012.
Dispõe sobre crédito suplementar, e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica chefe do poder executivo municipal autorizado a suplementar no orçamento próprio do Fundo Municipal de Saúde, as dotações orçamentárias no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), conforme abaixo discriminado:
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ORGÃO ORGÃO |
0900 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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UNIDADE |
0901 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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ATIVIDADE |
2068 – Agentes Comunitários de Saúde |
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MODALIDADE |
3190 – 453 – Aplicações Diretas |
17 |
120.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
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120.000,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito acima citado serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação ocorrido no exercício na Fonte 453.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto União (SC), 11 de julho de 2012.
RENATO STASIAK ROBERTO BONFLEUR
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração,
Esporte e Cultura
RICARDO DRAGONI
Secretário Municipal de Finanças
e Contabilidade