Lei Ordinária 4028/2012
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2012
Data da Publicação: 04/07/2012
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo Municipal revogar a Lei nº 3.932, de 21 de novembro de 2011, e dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 4.028, de 04 de julho de 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal revogar a Lei nº 3.932, de 21 de novembro de 2011, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.932, de 21 de novembro de 2011, que autoriza o Direito Real de Uso de uma área de terras situada no Distrito Industrial de Porto União, no Município de Porto União, por desistência da Empresa COMPASSO OBRAS DE URBANIZAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 13.368.273/0001-35.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.
Porto União (SC), 04 de julho de 2012.
RENATO STASIAK ROBERTO BONFLEUR
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração,
Esporte e Cultura