Lei Ordinária 4019/2012
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2012
Data da Publicação: 26/06/2012
EMENTA
- Dispõe sobre crédito especial, e contém outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 4.019, de 26 de junho de 2012.
Dispõe sobre crédito especial, e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Próprio do Fundo Municipal de Educação do exercício de 2012, nas dotações orçamentárias a seguir especificadas, no valor de R$ 619.434,67 (Seiscentos e dezenove mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e sessenta e sete centavos):
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ORGÃO ORGÃO |
1700 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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UNIDADE |
1701 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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PROJETO |
1003 – Construção Centros de Educação Infantil |
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MODALIDADE |
4490 – 170 – Aplicações Diretas |
novo |
619.434,67 |
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TOTAL DO CRÉDITO |
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619.434,67 |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito acima citado serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação do exercício 2012, na Fonte 170 – Convênios com a União.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto União (SC), 26 de junho de 2012.
RENATO STASIAK ROBERTO BONFLEUR
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração,
Esporte e Cultura
RICARDO DRAGONI
Secretário Municipal de Finanças
e Contabilidade