Lei Ordinária 4011/2012

EMENTA

• Altera o Artigo 5º da Lei Municipal nº 3.740, de 03 de maio de 2010, e dá outras providências.

Integra da Norma

LEI Nº 4.011, de 11 de junho de 2012.

Altera o Artigo 5º da Lei Municipal nº 3.740, de 03 de maio de 2010, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Art. 5º da Lei Municipal nº 3.740, de 03 de maio de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º Para fazer face às despesas decorrentes com a execução da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a lançar mão da seguinte Dotação Orçamentária consignada no Orçamento Geral do Município, conforme discriminação seguinte:

ÓRGÃO                0200             PODER EXECUTIVO DE PORTO UNIÃO

UNIDADE            0210             ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

ATIVIDADE                    2033             ENCARGOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO

MODALIDADE    3350 – 100  Transferências à Instituições Privadas sem Fins Lucrativos”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

                   Porto União (SC), 11 de junho de 2012.

RENATO STASIAK                                                                               ROBERTO BONFLEUR

Prefeito Municipal                                                          Secretário Municipal de Administração,                          

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