Lei Ordinária 3968/2011
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 20/12/2011
EMENTA
- Dispõe sobre crédito especial, e contém outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 3.968, de 20 de dezembro de 2011.
Dispõe sobre crédito especial, e contém outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município do exercício de 2011 na dotação a seguir especificada no valor de R$ 284.015,60 (Duzentos e oitenta e quatro mil, quinze reais e sessenta centavos).
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ORGÃO ORGÃO |
0200 – PODER EXECUTIVO DE PORTO UNIÃO |
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UNIDADE |
0211 – SECRETARIA MUN.DE IND. COM. E TURISMO |
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PROJETO |
1053 – Recuperação de Trecho Ferroviário Turístico |
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MODALIDADE |
3390 – 100 – Aplicações Diretas |
novo |
11.038,00 |
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MODALIDADE |
3390 – 170 – Aplicações Diretas |
novo |
272.977,60 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
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284.015,60 |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito acima citado serão utilizados recursos provenientes da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
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UNIDADE |
0207 – SECR. MUN. DE TRANSP. OBRAS E SERVS.PÚBLICOS |
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PROJETO |
1008 – Construção Ginásio, Campos e Canchas Esportivas |
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MODALIDADE |
4490 – 100 – Aplicações Diretas |
79 |
30.000,00 |
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PROJETO |
1010 – Implantação,Ampliação Cemitérios e Capelas Mort. |
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MODALIDADE |
4490-100 – Aplicações Diretas |
133 |
9.000,00 |
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PROJETO |
1024 – Construção Mercado Público – Casa do Mel |
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MODALIDADE |
4490-100 – Aplicações Diretas |
59 |
24.000,00 |
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PROJETO |
1028 – Execução do Esgoto Sanitário |
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MODALIDADE |
4490-100 – Aplicações Diretas |
53 |
48.000,00 |
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PROJETO |
1040 – Implantação Parque de Exposições |
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MODALIDADE |
4490-100 – Aplicações Diretas |
22 |
24.000,00 |
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PROJETO |
1042 – Construção Mini Terminal Rodoviário |
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MODALIDADE |
4490-100 – Aplicações Diretas |
77 |
28.000,00 |
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PROJETO |
1046 – Remodelação Urbanística da Área Central |
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MODALIDADE |
4490-100 – Aplicações Diretas |
49 |
30.000,00 |
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PROJETO |
1050 – Construção Centro Administrativo Municipal |
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MODALIDADE |
4490-170 – Aplicações Diretas |
25 |
91.015,60 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
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284.015,60 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.
Porto União (SC), 20 de dezembro de 2011.
RENATO STASIAK ROBERTO BONFLEUR
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração,
Esporte e Cultura
RICARDO DRAGONI
Secretário Municipal de Finanças
e Contabilidade