Refis está em vigor
O programa de Recuperação Fiscal (Refis) entra em vigor a partir de 02 de dezembro. A lei nº 3.539, aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo Prefeito Renato Stasiak, institui regras para o prazo de pagamento das dívidas dos contribuintes.
O programa vale para todo o tipo de débito que a população venha a ter com o município: taxas de alvará, IPTU, ISSQN, execução fiscal e outros vencidos até 31/12/2007. Os pagamentos são à vista e se pagos até o dia 15 de dezembro de 2008, será anistiada em 100% da multa e juros ou até o dia 30 de dezembro de 2008, será anistiada em 85% da multa e juros.
Mais informações podem ser obtidas no setor de tributação da prefeitura, das 12h às 18h, ou pelo telefone 3523 1155, que inclusive simulam o valor da dívida com os descontos. O contribuinte de Porto União tem com o Refis a oportunidade de ficar em dia com a municipalidade.
