DECRETO Nº 1468/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 30/03/2022
EMENTA
- Dispõe sobre Pensão por Morte.
Integra da Norma
DECRETO Nº 1.468, de 28 de março de 2022.
Dispõe sobre Pensão por Morte.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, e de conformidade com o disposto no Artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, no Artigo 61, Parágrafo Único, Inciso II e Artigo 64, Inciso I, Alínea “a” da Lei Municipal nº 3.079, de 06 de julho de 2005,
DECRETA:
Art. 1º Concede PENSÃO POR MORTE, de natureza vitalícia ao Sr. RUDINEI DO NASCIMENTO, pela morte da servidora Sra. ROSI DE FÁTIMA NASCIMENTO, portadora do RG nº 5.750.875-2/SSP/PR e inscrita no CPF sob o nº 809.099.579-91, ocorrida em 19 de janeiro de 2022, no Cargo de Provimento Efetivo de Agente de Serviços Públicos Nível 01, com ingresso no Serviço Público em 12 de março de 2012, preenchendo todos os requisitos exigidos pela Constituição Federal, Legislação Federal e Legislação Municipal vigentes.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.
Porto União (SC), 28 de março de 2022.
ELISEU MIBACH RUAN GUILHERME WOLF
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte
MARGARETH FLISSAK
Presidente do IMPRESS