DECRETO Nº 1469/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 30/03/2022
EMENTA
- Dispõe sobre Conversão de Aposentadoria Compulsória em Pensão por Morte.
Integra da Norma
DECRETO Nº 1.469, de 28 de março de 2022.
Dispõe sobre Conversão de Aposentadoria Compulsória em Pensão por Morte.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o Inciso IV, do Artigo 64, da Lei Orgânica do Município, e de conformidade com o disposto no Art. 40, § 7º da Constituição Federal, e no Artigo 61, Parágrafo Único, Inciso I e Artigo 64, Inciso I, Alínea ‘a’ da Lei Municipal nº 3.079, de 06 de julho de 2005,
DECRETA:
Art. 1º A Aposentadoria Compulsória concedida ao servidor CECIL LAURIANO LEME, por força do Decreto nº 246, de ¬¬04 de julho de 2013, diante do falecimento do segurado ocorrido em 24 de dezembro de 2021, fica CONVERTIDA em Pensão Vitalícia a Sra. CLAURINEIDE LAURIANO LEME, portadora do RG nº 735.446-0 SSP/PR e inscrita no CPF sob o nº 700.962.369-49, preenchendo todos os requisitos exigidos pela Constituição Federal, Legislação Federal e Legislação Municipal vigentes.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.
Porto União (SC), 28 de março de 2022.
ELISEU MIBACH RUAN GUILHERME WOLF
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte
MARGARETH FLISSAK
Presidente do IMPRESS