DECRETO Nº 1483/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 28/04/2022
EMENTA
- Dispõe sobre nomeação de Conselheira Tutelar, em caráter permanente, nos termos do Art. 3º da Lei Municipal nº 4.727, de 08 de abril de 2021.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
Decreto Executivo 906/2019 |
Integra da Norma
DECRETO Nº 1.483, de 25 de abril de 2022.
Dispõe sobre nomeação de Conselheira Tutelar, em caráter permanente, nos termos do Art. 3º da Lei Municipal nº 4.727, de 08 de abril de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64 da Lei Orgânica do Município, nos termos do Artigo 3º da Lei Municipal nº 4.727, de 08 de abril de 2021.
DECRETA:
Art. 1º NOMEIA SUSANA FERREIRA DOS SANTOS portadora do CPF nº 048.187.679-05 e RG nº 4.343/145/SSP/SC ao cargo de Conselheira Tutelar, em caráter permanente, nos termos do 3º da Lei Municipal nº 4.727, de 08 de abril de 2021.
Art. 2º A Conselheira Tutelar ora nomeada somente completará o tempo restante do mandato conferido pelo Decreto nº 906, de 20 de dezembro de 2019.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.
Porto União (SC), 25 de abril de 2022.
ELISEU MIBACH RUAN GUILHERME WOLF
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte