PORTARIA Nº 024/2022

EMENTA

• Dispõe sobre conclusão final de Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 024, de 31 de março de 2022.

Dispõe sobre conclusão final de Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, Alínea “f” da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a conclusão final do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 106, de 22 de dezembro de 2021;

CONSIDERANDO que a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – PAD B opinou pelo encerramento do processo por estar em desconformidade com o previsto no Art. 246 da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994;

CONSIDERANDO que a mesma Comissão, com base no Art. 266 da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994, opinou pela instauração de novo Processo Administrativo Disciplinar – PAD em face do servidor público municipal Djalma Michele Silva, com a constituição de nova Comissão;

CONSIDERANDO o acolhimento do relatório final lavrado pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar pela Assessoria Jurídica Municipal por meio do Parecer Jurídico nº 213/2022;

CONSIDERANDO que, por meio de Declaração emitida na data de 23 de março de 2022, o Setor de Recursos Humanos informou à Assessoria Jurídica Municipal que o contrato temporário do servidor em questão expirou na data de 18 de março de 2022;

CONSIDERANDO a emissão do Parecer Jurídico nº 223/2022 diante do novo fato apresentado pelo Setor de Recursos Humanos;

CONSIDERANDO que o Processo Administrativo Disciplinar – PAD só pode ser instaurado em face de servidor pertencente ao quadro de servidores do Município;

CONSIDERANDO que com a expiração do prazo do contrato temporário do servidor Djalma Michele Silva o Processo Administrativo Disciplinar perde seu objeto, tornando-se inexequível sua instauração,

RESOLVE:

Art. 1º ARQUIVAR o Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2022, instaurado com o intuito de apurar fatos imputados ao Servidor Público Municipal DJALMA MICHELE SILVA – Matrícula nº 2182904, relativo às situações informadas por meio Ofício nº 147/2021, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de União da Vitória.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

Porto União (SC), 31 de março de 2022.

ELISEU MIBACH RUAN GUILHERME WOLF
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte