PORTARIA Nº 028/2022

EMENTA

• Institui Processo Administrativo Disciplinar com a finalidade que especifica, e dá outras providências.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 028, de 04 de abril de 2022.

Institui Processo Administrativo Disciplinar com a finalidade que especifica, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, letra “f” da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º Com fundamento no artigo 239 da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994, no que tange ao Processo Administrativo, determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar com a finalidade de apurar fatos imputados à Servidora Pública Municipal MARIZA DJANIRA PEREIRA – Matrícula nº 1915111, relativo às situações informadas por meio do Relatório CRH nº 004/2022, a fim de que seja realizado o respectivo inquérito e julgamento com aplicação da justa e legal sanção, caso comprovado, pelo fato acima mencionado.

Art. 2º Em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, cientificar, desde logo, a Servidora MARIZA DJANIRA PEREIRA, para que, se assim desejar, acompanhe pessoalmente ou por intermédio de procurador todos os atos do presente processo.

Art. 3º Os trabalhos serão conduzidos pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – PAD B, instituída e nomeada conforme Art. 1º, Inciso II, da Portaria nº 012, de 25 de janeiro de 2021, cuja composição restou alterada pela Portaria nº 069, de 26 de julho de 2021.

Art. 4º O prazo para a conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, prorrogáveis na forma da Lei, por igual período.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

Porto União (SC), 04 de abril de 2022.

ELISEU MIBACH RUAN GUILHERME WOLF
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte