DECRETO Nº 1503/2022

EMENTA

• Altera o Artigo 1º do Decreto nº 1.287, de 23 de julho de 2021.

Integra da Norma

DECRETO Nº 1.503, de 23 de maio de 2022.

Altera o Artigo 1º do Decreto nº 1.287, de 23 de julho de 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o Art. 84, I, i, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Altera o Artigo 1º do Decreto nº 1.287, de 23 de julho de 2021, e o Termo de Permissão e Recebimento que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica permitido, a título precário até 31 de dezembro de 2024, à Associação Colmeia Instrutiva, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 06.891.583/0001-74, com sede na Localidade de Jangada – Porto União – SC, o uso gratuito dos bens móveis municipais abaixo especificados:

– 01 (um) arado 02 discos 28¨ (vinte e oito polegadas), largura de corte até 0,9 m e peso aproximado de 343 Kg, usado;

– 01 (uma) carreta de 04 toneladas de trator, usada, 02 rodas, aro 16¨ (dezesseis polegadas), freio automático, engate desnucável com pneus, peso aproximado de 540 Kg;

– 01 (um) trator MONTANA Solis, usado, Ano 2012, Série KDD273686W, fabricação nacional, motor de 4 cilindros, 75 CV, 4×4, turbo, com hidráulico e tomador de força e dois (02) estágios, com 12 velocidades para frente (simples e reduzida), 12 velocidades a ré (simples e reduzida), câmbio sincronizado com reversor de marcha;

– 01 (uma) plantadeira usada, tratorizada, hidráulica, com 03 (três) linhas para milho e 04 (quatro) linhas para soja, com pneus novos;

– 01 (um) pulverizador 200 litros usado;

– 01 (um) botijão de sêmen, usado.”

Art. 2º As demais disposições constantes do Decreto nº 1.287, de 23 de julho de 2021, e do Termo de Permissão e Recebimento permanecem inalteradas.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

Porto União (SC), 23 de maio de 2022.

ELISEU MIBACH RUAN GUILHERME WOLF
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte