DECRETO Nº 1537/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 08/07/2022
EMENTA
- Dispõe sobre Crédito Especial, e contém outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 1.537, de 06 de julho de 2022.
Dispõe sobre Crédito Especial, e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município e autorizado pela Lei Municipal nº 4.826, de 05 de julho de 2022,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Especial no Orçamento do Município, no valor de R$ 17.505,62 (dezessete mil, quinhentos e cinco reais e sessenta e dois centavos), conforme discriminação seguinte:
| ORGÃO ORGÃO | 0200 – PODER EXECUTIVO DE PORTO UNIÃO | ||
| UNIDADE | 0210 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO | ||
| ATIVIDADE | 2029 – Convênio Polícia Civil | ||
| MODALIDADE | 3330 – 206 – Aplicações Diretas | 126 | 17.505,62 |
| TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL | 17.505,62 |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito acima citado serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
| UNIDADE | 0210 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO | ||
| ATIVIDADE | 2029 – Convênio Polícia Civil | ||
| MODALIDADE | 3390 – 206 – Aplicações Diretas | 76 | 17.505,62 |
| TOTAL DA ANULAÇÃO | 17.505,62 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Porto União (SC), 06 de julho de 2022.
ELISEU MIBACH RUAN GUILHERME WOLF
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte
SOFIA SYDOL
Secretária Municipal de Finanças e Contabilidade
