PORTARIA Nº 076/2022
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2022
Data da Publicação: 05/08/2022
EMENTA
- Dispõe sobre a suspensão dos trabalhos da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, referente ao Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 029, de 04 de abril de 2022.
Integra da norma
Integra da Norma
PORTARIA Nº 076, de 02 de agosto de 2022.
Dispõe sobre a suspensão dos trabalhos da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, referente ao Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 029, de 04 de abril de 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, letra “g” da Lei Orgânica do Município, e considerando o MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003328-76.2022.8.24.0052/SC em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União (SC),
DETERMINA:
Art. 1º Suspende os trabalhos da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar referente ao Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 029, de 04 de abril de 2022, até decisão final a ser exarada nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003328-76.2022.8.24.0052/SC.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.
Porto União (SC), 02 de agosto de 2022.
ELISEU MIBACH RUAN GUILHERME WOLF
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte