PORTARIA Nº 079/2022

EMENTA

• Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – PAD A, referente ao Processo Sindicante Investigativo instaurado pela Portaria nº 055, de 06 de junho de 2022.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 079, de 18 de agosto de 2022.

Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – PAD A, referente ao Processo Sindicante Investigativo instaurado pela Portaria nº 055, de 06 de junho de 2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, da Lei Orgânica do Município,

DETERMINA:

Art. 1º PRORROGA por mais 60 (sessenta) dias, sem ônus para o Município, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – PAD A, referente ao Processo Sindicante Investigativo instaurado pela Portaria nº 055, de 06 de junho de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, tendo seus efeitos retroagidos a 05 de agosto de 2022.

Porto União (SC), 18 de agosto de 2022.

 ELISEU MIBACH                                               RUAN GUILHERME WOLF

Prefeito Municipal                               Secretário Municipal de Administração e Esporte