PORTARIA Nº 081/2022

EMENTA

• Dispõe sobre conclusão final de Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 081, de 23 de agosto de 2022.

Dispõe sobre conclusão final de Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, Alínea “f” da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a conclusão final do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 033, de 13 de abril de 2022;

CONSIDERANDO que foram observados todos os princípios constitucionais, principalmente de ampla defesa e contraditório;

CONSIDERANDO o acolhimento do relatório final lavrado pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – PAD B, pela Assessoria Jurídica Municipal;

CONSIDERANDO o julgamento do Prefeito Municipal, embasado no Parecer exarado pela Assessoria Jurídica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º ARQUIVAR o Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face do servidor público municipal MATHEUS MULLER FUCK – Matrícula 2214701, com fulcro no Artigo 241, Inciso I, da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994.

Art. 2º RETORNAR as fichas de Avaliação de Desempenho do servidor público municipal MATHEUS MULLER FUCK à Comissão Responsável pela Avaliação de Desempenho dos Servidores em Estágio Probatório, para que analisem a possibilidade de reconsideração do conceito ‘insuficiente’ no fator ‘assiduidade’ nas avaliações do servidor.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

Porto União (SC), 23 de agosto de 2022.

                ELISEU MIBACH                                                              RUAN GUILHERME WOLF

Prefeito Municipal                                               Secretário Municipal de Administração e Esporte