LEI MUNICIPAL Nº 4844/2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 28/09/2022
EMENTA
- Dispõe sobre Crédito Suplementar, e contém outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 4.844, de 27 de setembro de 2022.
Dispõe sobre Crédito Suplementar, e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar no orçamento próprio do Fundo Municipal de Educação, nas dotações orçamentárias a seguir especificadas, o valor de R$ 246.000,00 (duzentos e quarenta e seis mil reais), conforme discriminação seguinte:
| ORGÃO ORGÃO | 1700 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||
| UNIDADE | 1701 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||
| ATIVIDADE | 2117 – Pré Escola | ||
| MODALIDADE | 3390 – 3108 – Aplicações Diretas | 23 | 123.000,00 |
| ATIVIDADE | 2118 – Creches | ||
| MODALIDADE | 3390 – 3108 – Aplicações Diretas | 27 | 123.000,00 |
| TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO | 246.000,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito acima citado serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro na respectiva fonte.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto União (SC), 27 de setembro de 2022.
ELISEU MIBACH RUAN GUILHERME WOLF
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte
SOFIA SYDOL
Secretária Municipal de Finanças e Contabilidade