LEI MUNICIPAL Nº 4863/2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 18/11/2022
EMENTA
- Dispõe sobre Crédito Suplementar, e contém outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 4.863, de 16 de novembro de 2022.
Dispõe sobre Crédito Suplementar, e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento do Município, as dotações orçamentárias a seguir especificadas, no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), conforme discriminação seguinte:
ORGÃO ORGÃO 0200 – PODER EXECUTIVO DE PORTO UNIÃO
UNIDADE 0204 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ATIVIDADE 2006 – Manutenção Desporto Amador
MODALIDADE 3390 – 100 – Aplicações Diretas 15 100.000,00
UNIDADE 0207 – SEC. MUN. TRANSP. OBRAS E SERVS. PUB.
ATIVIDADE 2016 – Manutenção Sec. Transp. Obras e Servs. Públicos
MODALIDADE 3190 – 100 – Aplicações Diretas 53 100.000,00
PROJETO 1016 – Aquisição Equipamentos Rodoviários
MODALIDADE 4490 – 174 – Aplicações Diretas 34 230.000,00
ATIVIDADE 2028 – Manutenção Departamento de Urbanismo
MODALIDADE 3390 – 100 – Aplicações Diretas 31 50.000,00
UNIDADE 0208 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
ATIVIDADE 2022 – Manutenção Secretaria Mun. de Agricultura
MODALIDADE 3190 – 100 – Aplicações Diretas 62 30.000,00
ORGÃO 0209 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
ATIVIDADE 2026 – Manut. Secretaria Desenvolvimento Social
MODALIDADE 3190 – 100 – Aplicações Diretas 68 80.000,00
ATIVIDADE 0035 – Contribuições ao PASEP
MODALIDADE 3390 – 100 – Aplicações Diretas 74 100.000,00
ATIVIDADE 0033 – Sentenças Judiciais
MODALIDADE 3390 – 100 – Aplicações Diretas 73 200.000,00
ATIVIDADE 2033 – Encargos Gerais da Administração
MODALIDADE 3191 – 100 – Aplicações Diretas – Oper. Intra-Orçamentárias 80 50.000,00
MODALIDADE 3350 – 100 – Transf. Instit. Priv. S/Fins Lucrativos 81 50.000,00
MODALIDADE 3390 – 100 – Aplicações Diretas 82 100.000,00
ATIVIDADE 2030 – Convênio Policia Militar
MODALIDADE 3390 – 100 – Aplicações Diretas 78 10.000,00
UNIDADE 0211 – SECRETARIA M. DE CULTURA E TURISMO
ATIVIDADE 2092 – Manutenção Sec. de Cultura e Turismo
MODALIDADE 3190 – 100 – Aplicações Diretas 94 10.000,00
UNIDADE 0213 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDDADE 2105 – Atenção Básica Saúde
MODALIDADE 3190 – 196 – Aplicações Diretas 104 80.000,00
MODALIDADE 3191 – 103 – Aplicações Diretas 105 30.000,00
MODALIDADE 3390 – 195 – Aplicações Diretas 107 200.000,00
ATIVIDADE 2107 – Vigilância Epidemiológica
MODALIDADE 3190 – 0054 – Aplicações Diretas 116 180.000,00
ATIVIDADE 2108 – Assistência Farmacêutica – Saúde
MODALIDADE 3390 – 103 – Aplicações Diretas 119 100.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 1.700.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito acima citado serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO ORGÃO 0200 – PODER EXECUTIVO DE PORTO UNIÃO
UNIDADE 0203 – SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO
ATIVIDADE 2004 – Manutenção Demutran
MODALIDADE 3390 – 100 – Aplicações Diretas 09 72.000,00
MODALIDADE 4490 – 100 – Aplicações Diretas 10 28.000,00
UNIDADE 0205 – SEC. MUN. DE FINANÇAS E CONTABILIDADE
ATIVIDADE 2008 – Manutenção Sec. de Finanças e Contabilidade
MODALIDADE 4490 – 100 – Aplicações Diretas 19 20.000,00
UNIDADE 0207 – SEC. MUN. TRANSP. OBRAS E SERVS. PUB.
ATIVIDADE 2065 – Manutenção Terminal Rodoviário
MODALIDADE 3390 – 100 – Aplicações Diretas 59 40.000,00
PROJETO 1026 – Melhoria Aterro Sanitário
MODALIDADE 4490 – 100 – Aplicações Diretas 39 40.000,00
PROJETO 1004 – Construção de Pontes e Bueiros
MODALIDADE 4490 – 100 – Aplicações Diretas 33 100.000,00
PROJETO 1008 – Constr. Ginásios, Campos e Canchas Esportivas
MODALIDADE 4490 – 100 – Aplicações Diretas 44 100.000,00
PROJETO 1016 – Aquisição Equipamentos Rodoviários
MODALIDADE 4490 – 100 – Aplicações Diretas 34 200.000,00
ATIVIDADE 2030 – Convênio Policia Militar
MODALIDADE 3330 – 205 – Aplicações Diretas 77 200.000,00
UNIDADE 0213 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDDADE 2105 – Atenção Básica Saúde
MODALIDADE 3390 – 103 – Aplicações Diretas 107 200.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 1.000.000,00
Art. 3º Para dar cobertura ao crédito citado no Artigo 1º, ainda serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação na fonte 0054 – Transferência Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) provenientes de excesso de arrecadação na fonte 174 – Alienação de Bens. Também serão utilizados recursos de superávit financeiro na fonte 100 no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto União (SC), 16 de novembro de 2022.
ELISEU MIBACH RUAN GUILHERME WOLF
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte
SOFIA SYDOL
Secretária Municipal de Finanças e Contabilidade