LEI MUNICIPAL Nº 4869/2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 30/11/2022
EMENTA
- Dispõe sobre Crédito Suplementar, e contém outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 4.869, de 29 de novembro de 2022.
Dispõe sobre Crédito Suplementar, e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Suplementar no Orçamento do Município, as dotações orçamentárias a seguir especificadas no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme discriminação seguinte:
ORGÃO ORGÃO 0200 – PODER EXECUTIVO DE PORTO UNIÃO
UNIDADE 0208 – SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA
PROJETO 1034 – Programa Incentivo Produção Agrícola
MODALIDADE 4490 – 175 – Aplicações Diretas 61 200.000,00
ATIVIDADE 2022 – Manutenção Sec. Municipal de Agricultura
MODALIDADE 3390 – 100 – Aplicações Diretas 64 100.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 300.000,00
Art.2º Para dar cobertura ao crédito acima citado serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO ORGÃO 0200 – PODER EXECUTIVO DE PORTO UNIÃO
UNIDADE 0208 – SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA
PROJETO 1034 – Programa Incentivo Produção Agrícola
MODALIDADE 4490 – 100 – Aplicações Diretas 61 100.000,00
MODALIDADE 4490 – 171 – Aplicações Diretas 61 100.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 200.000,00
Art. 3º Para dar cobertura ao crédito citado no Artigo 1º, ainda serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro na fonte 100 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto União (SC), 29 de novembro de 2022.
ELISEU MIBACH RUAN GUILHERME WOLF
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte
SOFIA SYDOL
Secretária Municipal de Finanças e Contabilidade