EMENTA

• Prorroga o prazo para início das obras da sede do Ministério Público Estadual na Comarca de Porto União (SC).

Integra da Norma

DECRETO Nº 1.641, de 24 de novembro de 2022.

Prorroga o prazo para início das obras da sede do Ministério Público Estadual na Comarca de Porto União (SC).

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o item IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto no Artigo 3º, §§ 1º e 2º, da Lei Municipal nº 4.700, de 07 de dezembro de 2020,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2023 o prazo para início das obras da sede do Ministério Público Estadual na Comarca de Porto União (SC), conforme autorizado pelo Artigo 3º, §§ 1º e 2º, da Lei Municipal nº 4.700, de 07 de dezembro de 2020.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Porto União (SC), 24 de novembro de 2022.

ELISEU MIBACH                                             RUAN GUILHERME WOLF

Prefeito Municipal                              Secretário Municipal de Administração e Esporte