PORTARIA Nº 089/2022

EMENTA

• Dispõe sobre o Termo de Correlação de Cargos vinculados ao Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Porto União.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 089, de 30 de setembro de 2022.

Dispõe sobre o Termo de Correlação de Cargos vinculados ao Plano de Carreira  e Remuneração do Magistério Público Municipal de Porto União.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência que lhe confere o Artigo 84, inciso II, Alínea “g”, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o Relatório n.º DAP 2589/2022 – emitido no processo n.º APE 17/00806766 da Diretoria de Atos de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina denegando o registro de aposentadoria da servidora Célia Regina Plautz Buch;

CONSIDERANDO que em busca dos arquivos do Município verificou-se que à servidora Célia Regina Plautz Buch foi aprovada em 2º lugar no concurso público n.º 01/90 para o cargo de Orientador Educacional, que exigia grau de escolaridade em nível superior, com publicação da lista de aprovados no Jornal “O Comércio” em data de 09 de fevereiro de 1991, edição nº 2263, conforme Edital 001/91 – Resultado Final do Concurso;

CONSIDERANDO que por um equívoco da Administração da época não foi realizado o ato de efetivação da servidora Célia Regina Plautz Buch;

CONSIDERANDO que o equívoco pode ter sido causado em razão de à servidora ocupar a época cargo comissionado de Coordenadora Educacional, conforme Decreto nº 046/1989;

CONSIDERANDO que à servidora teve sua contribuição previdenciária para o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, tendo sido trasposta para o Regime Estatutário em 20 de janeiro de 1995, conforme Lei Municipal nº 2.055/1994, tendo sua contribuição para o Instituto Municipal de Previdência Social – IMPRES a partir de abril/1995, sobre o valor da remuneração para o cargo a que foi aprovada em data de 09 de fevereiro de 1991.

RESOLVE:

Art. 1º CONVALIDAR a efetivação através da aprovação no Concurso Público Municipal nº 01/1990 da servidora CELIA REGINA PLAUTZ BUCH aprovada em 2º lugar para o cargo de Orientador Educacional do Quadro de Pessoal previsto no Anexo III da Lei Municipal nº 1.433 de 10 de dezembro de 1987.

Art. 2º CONVALIDAR o enquadramento da servidora no quadro de servidores efetivos a partir de 1º de junho de 1995.

Art. 3º A presente Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada a sua validade à publicação no DOM/SC.

Porto União (SC), 30 de setembro de 2022.

ELISEU MIBACH                                                            RUAN GUILHERME WOLF

Prefeito Municipal                                            Secretário Municipal de Administração e Esporte

Anexo I

TERMO DE CORRELAÇÃO DE CARGOS

vinculados ao Plano de Carreira  e Remuneração do Magistério

Lei Municipal nº 2.311/1998 e Lei Municipal nº 3.885/2011