PORTARIA Nº 098/2022

EMENTA

• Prorroga o prazo para a apresentação de defesa escrita pela Defensora Dativa designada pela Portaria nº 096, de 18 de outubro de 2022, referente ao Processo Administrativo instaurado pela Portaria nº 028, de 04 de abril de 2022.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 098, de 04 de novembro de 2022.

Prorroga o prazo para a apresentação de defesa escrita pela Defensora Dativa designada pela Portaria nº 096, de 18 de outubro de 2022, referente ao Processo Administrativo instaurado pela Portaria nº 028, de 04 de abril de 2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, da Lei Orgânica do Município,

DETERMINA:

Art. 1º PRORROGA por mais 10 (dez) dias, sem ônus para o Município, o prazo para a apresentação da defesa escrita pela Defensora Dativa designada pela Portaria nº 096, de 18 de outubro de 2022, referente ao Processo Administrativo instaurado pela Portaria nº 028, de 04 de abril de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

Porto União (SC), 04 de novembro de 2022.

 ELISEU MIBACH                                               RUAN GUILHERME WOLF

Prefeito Municipal                               Secretário Municipal de Administração e Esporte