PORTARIA Nº 109/2022

EMENTA

• Dispõe sobre a suspensão dos trabalhos da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, referente ao Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 100, de 09 de novembro de 2022.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 109, de 15 de dezembro de 2022.

Dispõe sobre a suspensão dos trabalhos da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, referente ao Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 100, de 09 de novembro de 2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, letra “g” da Lei Orgânica do Município,

DETERMINA:

Art. 1º Suspender os trabalhos da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar referente ao Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 100, de 09 de novembro de 2022, pelo período que perdurar o internamento do servidor Edno Henrique Dias junto à Comunidade Terapêutica ARAD.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

Porto União (SC), 15 de dezembro de 2022.

   ELISEU MIBACH                                                 RUAN GUILHERME WOLF

Prefeito Municipal                                  Secretário Municipal de Administração e Esporte