LEI MUNICIPAL Nº 4893/2023

EMENTA

• Altera artigo e institui anexo da Lei Municipal nº 3.233, de 25 de outubro de 2006, e dá outras providências.

Integra da Norma

LEI Nº 4.893, de 21 de março de 2023.

Altera artigo e institui anexo da Lei Municipal nº 3.233, de 25 de outubro de 2006, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Acrescenta os §§ 1º e 2º ao Artigo 110 da Lei Municipal nº 3.233, de 25 de outubro de 2006, que passa a ter o seguinte enunciado:

“Art. 110. (…)

• 1º Fica criado o cargo em comissão de Coordenador de Informações, de livre nomeação e exoneração por ato da Presidência, cujos serviços serão prestados exclusivamente para a AMASPU, o qual perceberá remuneração simbologia CC6, conforme fixado no Anexo I desta lei.

• 2º A AMASPU se responsabilizará por 100% (cem por cento) das despesas referentes à remuneração do Coordenador de informações.”

Art. 2º Institui o Anexo I na Lei Municipal nº 3.233, de 25 de outubro de 2006, com o seguinte teor:

“ANEXO I da Lei Municipal nº 3.233, de 25 de outubro de 2006

CARGOS DA AMASPU

Autarquia Municipal de Assistência à Saúde dos Funcionários Públicos de Porto União

A – SÍMBOLO

B – VENCIMENTO

”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.

Porto União (SC), 21 de março de 2023.

ELISEU MIBACH                                               RUAN GUILHERME WOLF

Prefeito Municipal                               Secretário Municipal de Administração e Esporte