LEI MUNICIPAL Nº 4899/2023
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 30/03/2023
EMENTA
- Dispõe sobre Crédito Especial, e contém outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 4.899, de 28 de março de 2023.
Dispõe sobre Crédito Especial, e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no Orçamento do Município, no valor de R$ 2.375.576,53 (dois milhões, trezentos e setenta e cinco mil, quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta e três centavos), conforme discriminação seguinte:
| ORGÃO ORGÃO | 0200 – PODER EXECUTIVO DE PORTO UNIÃO | ||
| UNIDADE | 0209 – SEC. MUN. DESENVOLVIMENTO SOCIAL | ||
| PROJETO | 1156 – Construção Abrigo do Menor | ||
| MODALIDADE | 4490 – 174 – Aplicações Diretas | 126 | 984.000,00 |
| MODALIDADE | 4490 – 100 – Aplicações Diretas | 126 | 1.391.576,53 |
| TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL | 2.375.576,53 |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito acima citado serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
| ORGÃO ORGÃO | 0200 – PODER EXECUTIVO DE PORTO UNIÃO | ||
| UNIDADE | 0207 – SEC. MUN. TRANSP. OBRAS E SERVS. PÚB. | ||
| PROJETO | 1013 – Instalação/Ampliação e Sinalização de Vias Urbanas | ||
| MODALIDADE | 4490 – 175 – Aplicações Diretas | 29 | 200.000,00 |
| PROJETO | 1007 – Obras de Saneamento em Geral | ||
| MODALIDADE | 4490 – 175 – Aplicações Diretas | 38 | 1.000.000,00 |
| PROJETO | 1028 – Execução Esgoto Sanitário | ||
| MODALIDADE | 4490 – 171 – Aplicações Diretas | 40 | 100.000,00 |
| PROJETO | 1025 – Implantação Poços Artesianos | ||
| MODALIDADE | 4490 – 175 – Aplicações Diretas | 27 | 100.000,00 |
| ATIVIDADE | 2021 – Manutenção Britadores | ||
| MODALIDADE | 3390 – 100 – Aplicações Diretas | 50 | 100.000,00 |
| ATIVIDADE | 2016 – Manut. Sec. Transp. Obras e Servs. Públicos | ||
| MODALIDADE | 4490 – 175 – Aplicações Diretas | 55 | 475.576,53 |
| PROJETO | 1004 – Construção de Pontes e Bueiros | ||
| MODALIDADE | 4490 – 175 – Aplicações Diretas | 33 | 400.000,00 |
| TOTAL DA ANULAÇÃO | 2.375.576,53 |
Art. 3º Esta ação fica incluída no PPA 2022/2025 e na LDO 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto União (SC), 28 de março de 2023.
ELISEU MIBACH RUAN GUILHERME WOLF
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte
SOFIA SYDOL
Secretária Municipal de Finanças e Contabilidade