EMENTA

• Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.763, de 05 de outubro de 2021, e dá outras providências.

Integra da Norma

LEI Nº 4.900, de 04 de abril de 2023.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.763, de 05 de outubro de 2021, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica alterada a ementa da Lei Municipal nº 4.763, de 05 de outubro de 2021, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber por doação um imóvel rural, parte constante da Matrícula nº 14.008, situado no Bloco Jordão, Fazenda Santa Rosa, e dá outras providências.”

Art. 2º Fica alterado o Artigo 1º da Lei Municipal nº 4.763, de 05 de outubro de 2021, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber por doação, imóvel rural localizado no Bloco Jordão, Fazenda Santa Rosa, no Município de Porto União – SC, com a área de 9.497,57 m² (nove mil, quatrocentos e noventa e sete metros, cinquenta e sete decímetros quadrados), referente à parte constante da Matrícula no Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Porto União/SC sob o nº 14.008, de propriedade do Sr. Erico Rosenscheg e Rosa Rosenscheg, Rosa Maria Szymanski e Paulo Szymanski.”

Art. 3º Os demais dispositivos constantes da Lei Municipal nº 4.763, de 05 de outubro de 2021, permanecem inalterados.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, condicionada a sua validade à publicação no DOM/SC.

Porto União (SC), 04 de abril de 2023.

ELISEU MIBACH                                               RUAN GUILHERME WOLF

Prefeito Municipal                               Secretário Municipal de Administração e Esporte