LEI MUNICIPAL Nº 4901/2023
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 06/04/2023
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber por doação um imóvel urbano, constante da Matrícula nº 1060, situado Bairro Santa Rosa, e dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 4.901, de 04 de abril de 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber por doação um imóvel urbano, constante da Matrícula nº 1060, situado Bairro Santa Rosa, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber por doação o imóvel urbano localizado no Bairro Santa Rosa, no Município de Porto União – SC, com área remanescente de 21.099,60 m2 (vinte e um mil, noventa e nove metros e sessenta decímetros quadrados), registrado na Matrícula no Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Porto União/SC sob o nº 1060, de propriedade do Sr. Erico Rosenscheg e Rosa Rosenscheg.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto União (SC), 04 de abril de 2023.
ELISEU MIBACH RUAN GUILHERME WOLF
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte