DECRETO Nº 1670/2023

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 12/01/2023

EMENTA

  • Determina o reajuste da Taxa Coleta de Lixo, de acordo com a Lei Municipal nº 4.374, de 02 de dezembro de 2015 e Lei Complementar nº 005/99, de 22 de dezembro de 1999, e dá outras providências.

Integra da Norma

DECRETO Nº 1.670, de 10 de janeiro de 2023.

 

 

Determina o reajuste da Taxa Coleta de Lixo, de acordo com a Lei Municipal nº 4.374, de 02 de dezembro de 2015 e Lei Complementar nº 005/99, de 22 de dezembro de 1999, e dá outras providências.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, com fundamento no disposto no Artigo171 da Lei Complementar nº 005/99, de 22 de dezembro de 1999, tendo em vista a Lei Municipal nº 4.374, de 02 de dezembro de 2015,

 

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Ficam reajustados os valores da Taxa de Coleta de Lixo na ordem de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, acumulado de janeiro a dezembro de 2022.

 

Art. 2º O valor a ser cobrado tem como referência a categoria do imóvel (residencial, comercial/industrial/utilidade pública ou mistas), o consumo de água/esgoto e o número de economias cadastradas/contidas na matrícula da SANEPAR, conforme consta do Anexo Único.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2023, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

 

 

Porto União (SC), 10 de janeiro de 2023.

 

 

 

 

 

ELISEU MIBACH                                                       RUAN GUILHERME WOLF

Prefeito Municipal                                      Secretário Municipal de Administração e Esporte

 

 

 

 

SOFIA SYDOL

Secretária Municipal de Finanças e Contabilidade

 

ANEXO ÚNICO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.670, de 10 de janeiro de 2023.

 

 

TABELA TAXA DE COLETA DE LIXO

 

 

 

Classe do Gerador de Lixo Código da Classe Histórico de consumo de água mensal  Valor
Taxa Social de coleta de lixo – categoria 013 AA R$ 9,58
RESIDENCIAL AB Até 10m³ R$ 22,73
RESIDENCIAL AC De 10,01m³ até 15m³ R$ 30,67
RESIDENCIAL AD De 15,01m³ até 20m³ R$ 36,84
RESIDENCIAL AE De 20,01m³ até 30m³ R$ 40,91
RESIDENCIAL AF De 30,01m³ até 50m³ R$ 51,13
RESIDENCIAL AG Acima de 50,01m³ R$ 61,37
COM-IND-UTP * AH Até 10m³ R$ 30,67
COM-IND-UTP * AI De 10,01m³ até 15m³ R$ 36,84
COM-IND-UTP * AJ De 15,01m³ até 20m³ R$ 40,91
COM-IND-UTP * AK De 20,01m³ até 30m³ R$ 51,13
COM-IND-UTP * AL De 30,01m³ até 50m³ R$ 61,37
COM-IND-UTP * AM Acima de 50,01m³ R$ 96,49
1 RES** + 1 (COM-IND-UTP*) AN Até 10m³ R$ 27,62
1 RES** + 1 (COM-IND-UTP*) AO De 10,01m³ até 15m³ R$ 33,76
1 RES** + 1 (COM-IND-UTP*) AP De 15,01m³ até 20m³ R$ 38,87
1 RES** + 1 (COM-IND-UTP*) AQ Acima de 20,01m³ R$ 46,04
1 RES** + 2 (COM-IND-UTP*) AR Até 10m³ R$ 28,63
1 RES** + 2 (COM-IND-UTP*) AS De 10,01m³ até 15m³ R$ 32,82
1 RES** + 2 (COM-IND-UTP*) AT De 15,01m³ até 20m³ R$ 39,55
1 RES** + 2 (COM-IND-UTP*) AU Acima de 20,01m³ R$ 47,74
1 RES** + 3 (COM-IND-UTP*) AV Até 10m³ R$ 29,14
1 RES** + 3 (COM-IND-UTP*) AW De 10,01m³ até 15m³ R$ 35,30
1 RES** + 3 (COM-IND-UTP*) AX Acima de 20,01m³ R$ 39,90
2 RES** + 1 (COM-IND-UTP*) AY Até 10m³ R$ 26,60
2 RES** + 1 (COM-IND-UTP*) AZ De 10,01m³ até 15m³ R$ 32,75
2 RES** + 1 (COM-IND-UTP*) BA De 15,01m³ até 20m³ R$ 38,18
2 RES** + 1 (COM-IND-UTP*) BB Acima de 20,01m³ R$ 44,32
3 RES** + 1 (COM-IND-UTP*) BC Até 10m³ R$ 26,07
3 RES** + 1 (COM-IND-UTP*) BD De 10,01m³ até 15m³ R$ 32,23
3 RES** + 1 (COM-IND-UTP*) BE Acima de 15,01m³ R$ 37,83
1 RES** + 4 (COM-IND-UTP*) BF Até 10m³ R$ 29,47
1 RES** + 5 (COM-IND-UTP*) BG Até 10m³ R$ 24,54
2 RES** + 3 (COM-IND-UTP*) BH Até 10m³ R$ 28,24
2 RES** + 3 (COM-IND-UTP*) BI De 15,01m³ até 20m³ R$ 39,28
3 RES** + 2 (COM-IND-UTP*) BJ Até 10m³ R$ 27,00
3 RES** + 2 (COM-IND-UTP*) BK De 10,01m³ até 15m³ R$ 33,15
4 RES** + 1 (COM-IND-UTP*) BL Até 10m³ R$ 25,77
4 RES** + 1 (COM-IND-UTP*) BM De 10,01m³ até 15m³ R$ 31,91
5 RES** + 1 (COM-IND-UTP*) BN Até 10m³ R$ 25,57
5 RES** + 1 (COM-IND-UTP*) BO De 10,01m³ até 15m³ R$ 31,72

 

*COMÉRCIO – INDÚSTRIA – UTILIDADE PÚBLICA

**RESIDENCIAL