DECRETO Nº 1673/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 16/01/2023
EMENTA
- Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 1.283, de 22 de julho de 2021.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| REVOGA |
Decreto Executivo 1283/2021 |
Integra da Norma
DECRETO Nº 1.673, de 12 de janeiro de 2023.
Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 1.283, de 22 de julho de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o item IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 1.283, de 22 de julho de 2021, que dispõe sobre permissão de uso de bem móvel municipal à Comunidade Terapêutica Fundação Hermon, e o Termo de Permissão e Recebimento, que é parte integrante do mesmo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.
Porto União (SC), 12 de janeiro de 2023.
ELISEU MIBACH RUAN GUILHERME WOLF
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte