DECRETO Nº 1677/2023
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 20/01/2023
EMENTA
- Dispõe sobre Crédito Suplementar, e contém outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 1.677, de 19 de janeiro de 2023.
Dispõe sobre Crédito Suplementar, e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município e autorizado pela Lei Municipal nº 4.880, de 17 de janeiro de 2023,
DECRETA:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Suplementar no Orçamento do Município, as dotações orçamentárias a seguir especificadas no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme discriminação seguinte:
| ÓRGÃO | 0200 – PODER EXECUTIVO DE PORTO UNIÃO | ||
| UNIDADE | 0210 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO | ||
| PROJETO | 1155 – Investimentos em Ensino | ||
| MODALIDADE | 4490 – 242 – Aplicações Diretas | 90 | 300.000,00 |
| TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO | 300.000,00 |
Art.2º Para dar cobertura ao crédito acima citado, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro na fonte 242 – Emendas Parlamentares Impositivas – Transferências do Estado no valor de 300.000,00 (trezentos mil reais).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Porto União (SC), 19 de janeiro de 2023.
ELISEU MIBACH RUAN GUILHERME WOLF
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte
SOFIA SYDOL
Secretária Municipal de Finanças e Contabilidade