LEI MUNICIPAL Nº 4914/2023

EMENTA

• Autoriza o Poder Executivo Municipal revogar o Termo de Cessão de Uso nº 002/2020, autorizado através da Lei Municipal nº 4.658, de 05 de maio de 2020, e dá outras providências.

Integra da Norma

LEI Nº 4.914, de 13 de junho de 2023.

Autoriza o Poder Executivo Municipal revogar o Termo de Cessão de Uso nº 002/2020, autorizado através da Lei Municipal nº 4.658, de 05 de maio de 2020, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a revogar o Termo de Cessão de Uso nº 002/2020, autorizado através da Lei Municipal nº 4.658, de 05 de maio de 2020, referente à cessão de uso de um veículo PAS/AUTOMÓVEL CITROEN/AIRCROSS LIVE AT à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.

                   Art. 2º Revogam-se a Lei Municipal nº 4.658, de 05 de maio de 2020, e as demais disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.

Porto União (SC), 13 de junho de 2023.

    ELISEU MIBACH                                                               RUAN GUILHERME WOLF

Prefeito Municipal                                               Secretário Municipal de Administração e Esporte