LEI MUNICIPAL Nº 4917/2023
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 22/06/2023
EMENTA
- Dispõe sobre Crédito Suplementar, e contém outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 4.917, de 20 de junho de 2023.
Dispõe sobre Crédito Suplementar, e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Suplementar no Orçamento Próprio do Fundo Municipal de Educação, as dotações orçamentárias a seguir especificadas no valor de R$ 1.170.000,00 (um milhão, cento e setenta mil reais), conforme discriminação seguinte:
| ORGÃO ORGÃO | 1700 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||
| UNIDADE | 1701 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||
| PROJETO | 1002 – Construção/Ampliação/Aquisição Equipam. Escolares | ||
| MODALIDADE | 4490 – 104 – Aplicações Diretas | 03 | 200.000,00 |
| ATIVIDADE | 2011 – Programa de Alimentação Escolar | ||
| MODALIDADE | 3390 – 100 – Aplicações Diretas | 02 | 200.000,00 |
| ATIVIDADE | 2010 – Manutenção Secretaria de Educação | ||
| MODALIDADE | 3190 – 104 – Aplicações Diretas | 05 | 300.000,00 |
| MODALIDADE | 3390 – 104 – Aplicações Diretas | 08 | 80.000,00 |
| ATIVIDADE | 2014 – Manutenção Ensino Fundamental | ||
| MODALIDADE | 3390 – 104 – Aplicações Diretas | 12 | 200.000,00 |
| PROJETO | 1003 – Construção de Centros de Educação Infantil | ||
| MODALIDADE | 4590 – 104 – Aplicações Diretas | 20 | 190.000,00 |
| TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO | 1.170.000,00 |
Art.2º Para dar cobertura ao crédito citado no artigo precedente serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 1.040.000,00 (um milhão e quarenta mil reais) e excesso de arrecadação na fonte 104 no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).
| ORGÃO ORGÃO | 1700 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||
| UNIDADE | 1701 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||
| ATIVIDADE | 2010 – Manutenção Secretaria de Educação | ||
| MODALIDADE | 3190 – 113 – Aplicações Diretas | 05 | 400.000,00 |
| MODALIDADE | 3191 – 113 – Aplicações Diretas | 06 | 100.000,00 |
| MODALIDADE | 3350 – 104 – Transf. a Instit. Privadas s/Fins Lucrat. | 07 | 80.000,00 |
| ATIVIDADE | 2014 – Manutenção Ensino Fundamental | ||
| MODALIDADE | 3191 – 113 – Aplicações Diretas | 11 | 100.000,00 |
| ATIVIDADE | 2119 – Plano Municipal de Educação | ||
| MODALIDADE | 3190 – 104 – Aplicações Diretas | 14 | 70.000,00 |
| MODALIDADE | 3390 – 113 – Aplicações Diretas | 15 | 70.000,00 |
| MODALIDADE | 3390 – 104 – Aplicações Diretas | 15 | 30.000,00 |
| ATIVIDADE | 2117 – Pré Escola | ||
| MODALIDADE | 3190 – 113 – Aplicações Diretas | 23 | 190.000,00 |
| TOTAL DA ANULAÇÃO | 1.040.000,00 |
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto União (SC), 20 de junho de 2023.
ELISEU MIBACH RUAN GUILHERME WOLF
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte
SOFIA SYDOL
Secretária Municipal de Finanças e Contabilidade