LEI MUNICIPAL Nº 4927/2023

EMENTA

• Altera Artigo da Lei Municipal nº 3.079, de 06 de julho de 2005, e dá outras providências.

Integra da Norma

LEI Nº 4.927, de 08 de agosto de 2023.

Altera Artigo da Lei Municipal nº 3.079, de 06 de julho de 2005, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica inserida a alínea ‘k’ ao Inciso XVI do Artigo 3º da Lei Municipal nº 3.079, de 06 de julho de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º […]

I ao XV- […]

XVI- […]

1. a) ao j) […]

1. k) alteração de carga horária temporária.

XVII ao XXIV- […]”

Art. 2º Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 3.079, de 06 de julho de 2005, permanecem inalterados.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Porto União (SC), 08 de agosto de 2023.

              ERICO ROSENSCHEG                                           RUAN GUILHERME WOLF

Prefeito Municipal em Exercício                      Secretário Municipal de Administração e Esporte