DECRETO Nº 1686/2023

EMENTA

• Dispõe sobre a anulação do Decreto nº 472, de 08 de junho de 2018, publicado no Diário Oficial dos Municípios – DOM/SC, Edição nº 2548, de 12 de junho de 2018, página 756.

Integra da Norma

DECRETO Nº 1.686, de 1º de fevereiro de 2023.

Dispõe sobre a anulação do Decreto nº 472, de 08 de junho de 2018, publicado no Diário Oficial dos Municípios – DOM/SC, Edição nº 2548, de 12 de junho de 2018, página 756.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o item IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o contido nos autos de nº 18/00505830, Relatório DAP nº 2614/2022, exarado pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina;

DECRETA:

Art. 1º Anula o Decreto nº 472, de 08 de junho de 2018, publicado no Diário Oficial dos Municípios – DOM/SC, Edição nº 2548, de 12 de junho de 2018, página 756, que concedeu Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição e Idade à Servidora Pública Municipal Sra. ELENA KOCH.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

Porto União (SC), 1º de fevereiro de 2023.

ELISEU MIBACH                                                        RUAN GUILHERME WOLF

Prefeito Municipal                                        Secretário Municipal de Administração e Esporte