DECRETO Nº 1697/2023

Integra da Norma

DECRETO Nº 1.697, de 06 de março de 2023.

Dispõe sobre a anulação do Decreto nº 1.337, de 27 de setembro de 2021, publicado no Diário Oficial dos Municípios – DOM/SC, Edição nº 3641, de 04 de outubro de 2021, página 1726.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o item IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o contido nos autos de nº 21/00668735, Relatório DAP nº 6035/2022, exarado pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina;

DECRETA:

Art. 1º Anula o Decreto nº 1.337, de 27 de setembro de 2021, publicado no Diário Oficial dos Municípios – DOM/SC, Edição nº 3641, de 04 de outubro de 2021, página 1726, que concedeu Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição ao Servidor Público Municipal Sr. DIONÍSIO PUDLA.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

Porto União (SC), 06 de março de 2023.

ELISEU MIBACH                                                        RUAN GUILHERME WOLF

Prefeito Municipal                                        Secretário Municipal de Administração e Esporte

MARGARETH FLISSAK

Presidente do IMPRESS