DECRETO Nº 1705/2023

EMENTA

• Autoriza a liberação de caução no Loteamento Jardim Iarima, e dá outras providências.

Integra da Norma

DECRETO Nº 1.705, de 16 de março de 2023.

Autoriza a liberação de caução no Loteamento Jardim Iarima, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o Artigo 84, Inciso I, da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o que dispõe a Lei Complementar Municipal nº 025, de 13 de abril de 2007, no seu Artigo 91, § 1º,

CONSIDERANDO requerimento para liberação de caução no Loteamento Jardim Iarima protocolado pela Comercial Bandeirante Ltda.;

CONSIDERANDO o Relatório de Vistoria expedido pelo Responsável Técnico da Secretaria Municipal de Planejamento, dando conta que todas as obras foram concluídas atendendo a legislação pertinente;

DECRETA:

Art. 1º Ficam liberados, por terem sido cumpridas as exigências referentes à execução dos serviços de obras de infraestrutura, os lotes constantes das Matrículas nº^s 18.164, 18.165, 18.166, 18.167, 18.168, 18.169, 18.180, 18.181, 18.182 e 18.183, do Loteamento Jardim Iarima, situado no Bairro São Pedro, neste Município, denominados respectivamente: Lote 07 – Quadra 03; Lote 08­ – Quadra 03; Lote 09 – Quadra 03; Lote 10 – Quadra 03; Lote 11 ­– Quadra 03; Lote 12 – Quadra 03; Lote 11 – Quadra 04; Lote 12 – Quadra 04; Lote 01 – Quadra 05; Lote 02 – Quadra 05, de propriedade da COMERCIAL BANDEIRANTE LTDA., caucionados em favor do Município de Porto União, nos termos do que dispõe o Artigo 91, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 025, de 13 de abril de 2007.

Art. 2º Fica autorizada a averbação da liberação dos lotes mencionados no artigo precedente, constantes das Matrículas nº^s 18.164, 18.165, 18.166, 18.167, 18.168, 18.169, 18.180, 18.181, 18.182 e 18.183, junto ao Registro de Imóveis.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Porto União (SC), 16 de março de 2023.

ELISEU MIBACH                                                    RUAN GUILHERME WOLF

Prefeito Municipal                                   Secretário Municipal de Administração e Esporte

RICARDO DRAGONI

Secretário Municipal de Planejamento