EMENTA

• Altera o artigo 104 do Decreto nº. 1.714, de 27 de março de 2023, e dá outras providências.

Integra da Norma

DECRETO Nº 1.720, de 04 de abril de 2023.

Altera o artigo 104 do Decreto nº. 1.714, de 27 de março de 2023, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o art. 84, inciso I, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a edição da Medida Provisória nº. 1.167, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre prorrogação de prazo para adequação à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei Federal n.º 14.133/2021,

DECRETA:

Art. 1º Altera o artigo 104 do Decreto nº. 1.714, de 27 de março de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 104. As licitações que estiverem ocorrendo sob o regime da Lei 8.666/93 serão por ela regidas até o final do seu contrato, inclusive no caso de eventuais prorrogações e aditivos.

Parágrafo único. O período de transição entre a Lei 8.666/93 e a Lei 14.133/21 será de 60 (sessenta) dias corridos, contados da publicação do presente Decreto, sendo que a partir de 27 de maio de 2023 será aplicada aos novos processos licitatórios a Lei de Licitações nº.14.133/2021.”

Art. 2º As demais disposições constantes do Decreto nº. 1.714, de 27 de março de 2023, permanecem inalteradas.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2023.

Porto União (SC), 04 de abril de 2023.

           ELISEU MIBACH                                                   RUAN GUILHERME WOLF

           Prefeito Municipal                                     Secretário Municipal de Administração e Esporte

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