DECRETO Nº 1769/2023

EMENTA

• DECRETO Nº 1768/2023

Integra da Norma

 

DECRETO Nº 1.769, de 10 de julho de 2023.

 

 

 

Declara de relevante interesse público e convalida os atos legislativos que concederam o Direito Real de Uso de imóveis de propriedade do Município de Porto União (SC), a título de incentivo à instalação de empresas, e dá outras providências.

 

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o Art. 6º, XI e XXIII; Art. 64, IV; Art. 84, I, “c”, todos da Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO a edição, outrora, de Projetos de Lei concedendo o Direito Real de Uso a empresas, como forma de incentivo à instalação no Município de Porto União;

 

CONSIDERANDO que referidos atos não obedeceram ao devido processo legal, nos termos do que dispõe o Art. 17, § 4º, da Lei de Licitações nº 8.666/93;

 

CONSIDERANDO a instauração de Inquérito Civil nº 06.2019.00005514-8 pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto União (SC);

 

CONSIDERANDO o Despacho constante das folhas 195/197 do Inquérito Civil e do Ofício nº 0039/2021/01PJ/POR;

 

CONSIDERANDO o relevante interesse público na manutenção da posse desses imóveis públicos pelas empresas fomentando a geração de empregeos, receitas, divisas tributárias e desenvolvimento do município;

 

CONSIDERANDO o tempo que as empresas beneficiadas estão na posse dos imóveis e os elevados custos de investimentos realizados pelas mesmas no parque fabril ao longo dos anos;

 

CONSIDERANDO que as concessões realizadas resguardam ao Município de Porto União o direito de propriedade através de cláusulas resolutivas;

 

CONSIDERANDO que as concessões remontam a datas amteriores ao ano de 2016, materializando-se, portanto, as condições estabelecidas no ato normativo específico para as finalidades às quais doram destinadas;

 

CONSIDERANDO ser a concessão de Direito Real de Uso mais favorável ao interesse público do município, uma vez que mantém a propriedade do imóvel,

 

 

DECRETA:

 

 

 

 Art. 1º Ficam convalidadas, excepcionalmente, todas as concessões de Direito Real de Uso realizadas pelo Município de Porto União, até o ano de 2016, pelo relevante interesse público que as empresas beneficiadas desenvolvem no município, conforme relação abaixo:

 

EMPRESA	ATO NORMATIVO	MATRÍCULA
Abbaspel Indústria e Comércio de Papeis Ltda.	Lei nº 4.300/2015	10.825
Ary Kmitta Junior	Lei nº 3.764/2010	11.628
Bitur Transportadora Turística Ltda.	Lei nº 4.425/2016	17.345 – 17.346  17.347 – 17.348 17.349 – 17.350  17.351 – 17.352  17.353 – 17.354  17.371
Carina Marinho dos Santos MEI	Lei nº 4.376/2015	11.627
Cesar F. Wilmsen & Cia Ltda.	Lei nº 4.227/2014	19.819 – 19.820 19.821 – 19.822 8.759
Compensados de Madeiras Nicolaiv Ltda.	Lei nº 3.026/2004	10.825
Denilson Roque Furlan	Lei nº 3.516/2008	11.628
Dirceu Fernandes ME	Lei nº 3.919/2011	11.628
Esquadrias de Madeira Madense Ltda.	Lei nº 3.338/2007	11.627
Ferniplast Indústria de Plásticos ME	Lei nº 4.253/2014	16.016 e 11.627
Formato Indústria e Comércio de Compensados Ltda.	Lei nº 3.933/2011	11.628
Formato Indústria e Comércio de Compensados Ltda.	Lei nº 4.372/2015	15.731
Gerson Hilário Andrucho ME	Lei nº 3.347/2007	19.105
Gilson Rockenbach MEI	Lei nº 4.380/2015	11.628
Indústria de Esquadrias Ouro Verde Ltda.	Lei nº 3.987/2012	11.628
Indústria e Comércio de Argamassa Facifix Ltda.	Lei nº 4.243/2014	11.628
Indústria e Comécio de Esquadrias Ouro Verde Ltda.	Lei nº 3.987/2012	11.628
Iraci de Almeida	Lei nº 3.908/2011	11.628
Lani Beatriz Cieslak & Cia Ltda.	Lei nº 4.001/2012	11.628
Libertty Indústria e Comércio de Madeiras Ltda.	Lei nº 4.105/2013	11.628
Márcio José Joly ME	Lei nº 3.853/2011	11.628
Margarete Julita Rau Calisto – ME	Lei nº 4.324/2015	21.627
Mega Portas Indústria e Comércio de Portas Ltda. ME	Lei nº 4.176/2013	15.103 e 11.627
Mercantil Individual Lourival Dias de Souza	Lei nº 2.510/2000	11.628
Metal Tibre	Lei nº 4.373/2015	11.628
Moecke Engenharia e Construções Ltda.	Lei nº 2.990/2004	11.628
Novacki S/A	Lei nº 3.043/2004	2.879
Placa Comércio de Madeiras e Compensados Ltda.	Lei nº 2.966/2004	11.628
Ponto Móvel Móveis Ltda. ME	Lei nº 4.175/2013	15.833
Pré Moldados de Concreto Santa Rosa	Lei nº 3.980/2012	11.628
Ramos Afiação Industrial Ltda.	Lei nº 2.655/2001 e Lei nº 2.731/2002	11.627
RCM Cabos e Elétricos Ltda.	Lei nº 3.790/2010	11.628
R.K. Kasczuk & Cia Ltda.	Lei nº 4.326/2015	19.512
Silvio Caziuk Esquadrias ME	Lei nº 3.911/2011	11.628
SPS Tecnologia Ambiental Indústria e Comércio de Esquadrias de Madeira Ltda.	Lei nº 3.517/2008	11.628
União Inspeção Veicular Ltda.	Lei nº 3.750/2010	17.372 – 17.373 17.374 – 17.375 17.376
Vitória Madeiras e Compensados Ltda.	Lei nº 3.403/2007	11.628
Wellinton Danielak – MEI	Lei nº 4.410/2016	11.628
Werle Indústria de Máquinas Ltda.	Lei nº 4.203/2013	10.825

 

 

Art. 2º Os imóveis constantes nesse Decreto destinam-se exclusivamente para uso empresarial, para as finaliddes específicas descritas no ato normativo, sob pena de reversão.

 

Art. 3º Todas as concessões de Direito Real de Uso realizadas pelo Município de Porto União, para fomento às indústrias no municípi, devem ser precedidas de licitação, nos termos do disposto no Art. 2º, I; Art. 6º e Art. 76 da nova Lei de Licitações nº 14.133/2021.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Porto União (SC), 10 de julho de 2023.

 

 

 

 

 

 

 

 

            ELISEU MIBACH                                            RUAN GUILHERME WOLF

Prefeito Municipal                           Secretário Municipal de Administração e Esporte