DECRETO Nº 1773/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 27/07/2023
EMENTA
- Dispõe sobre atualização monetária do valor da Hora Máquina, nos termos da Lei Municipal nº 4.749, de 17 de agosto de 2021, que consolidou a legislação relativa ao Programa Horas Máquinas.
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| REVOGA |
DECRETO Nº 1535/2022 |
Integra da Norma
DECRETO Nº 1.773 de 25 de julho de 2023.
Dispõe sobre atualização monetária do valor da Hora Máquina, nos termos da Lei Municipal nº 4.749, de 17 de agosto de 2021, que consolidou a legislação relativa ao Programa Horas Máquinas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, e considerando a autorização legislativa, concedida através do disposto no Artigo 9º da Lei Municipal nº 4.749, de 17 de agosto de 2021,
DECRETA:
Art. 1º Os valores estabelecidos no Artigo 6º da Lei Municipal nº 4.749, de 17 de agosto de 2021, ficam atualizados conforme tabela abaixo:
Equipamento |
Custo |
| Retro-escavadeira | R$ 135,00 a hora |
| Escavadeira Hidráulica | R$ 225,00 a hora |
| Carregadeira | R$ 225,00 a hora |
| Patrola | R$ 225,00 a hora |
| Rolo Compressor | R$ 210,00 a hora |
| Caminhão (3eixos) | R$ 10,60 o km rodado |
| Caminhão (2eixos) | R$ 7,45 o km rodado |
Art. 2º Revogam-se o Decreto nº 1.535, de 05 de julho de 2022, e as demais disposições em contrário.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Porto União (SC), 25 de julho de 2023.