PORTARIA Nº 001/2023

EMENTA

• Dispõe sobre conclusão final de Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 001, de 09 de janeiro de 2023.

Dispõe sobre conclusão final de Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, Alínea “f” da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a conclusão final do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 019, de 17 de março de 2022;

CONSIDERANDO que foram observados todos os princípios constitucionais, principalmente de ampla defesa e contraditório;

CONSIDERANDO o acolhimento do Relatório Final lavrado pela Comissão de Inquérito Administrativo, pela Assessoria Jurídica Municipal;

CONSIDERANDO o Julgamento do Prefeito Municipal, embasado no Parecer exarado pela Assessoria Jurídica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º APLICAR a penalidade de DEMISSÃO ao Servidor Público Municipal RICHARD JURASZEK, prevista no Artigo nº 222, Inciso III, da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994, com redação dada pela Lei Municipal nº 4.521, de 04 de abril de 2018, em razão da inobservância do dever previsto no Artigo 213, Inciso II, e em conformidade com o Artigo 227, Inciso III, devidamente combinado com o Artigo 231 do mesmo Diploma Legal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

Porto União (SC), 09 de janeiro de 2023.

ELISEU MIBACH                                              RUAN GUILHERME WOLF

Prefeito Municipal                             Secretário Municipal de Administração e Esporte