EMENTA

• Dispõe sobre a revisão dos Contratos Administrativos.

Integra da Norma

PORTARIA Nº­ 022, de 23 de março de 2023.

Dispõe sobre a revisão dos Contratos Administrativos.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, alínea “g” da Lei Orgânica do Município, e de conformidade com a Lei Municipal nº 2.819, de 23 de dezembro de 2022, com redação dada pela Lei Municipal nº 4.408, de 19 de julho de 2016,

CONSIDERANDO a implementação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO a necessidade de reordenar a procedimentação do processo licitatório, inclusive no que se refere à atuação do órgão de Controle Interno do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um parâmetro das licitações realizadas sob a égide da Lei nº 8.666/93 e as que serão realizadas no novo procedimento,

DETERMINA:

Art. 1º Fica designado que o servidor LUDGERON MARCOS ILCHECHEN, Responsável pelo Controle Interno, proceda à revisão de preços de todos os contratos administrativos que se encontram em vigor, atualmente, no município de Porto União (SC).

Art. 2º O servidor ora designado deverá apresentar relatório escrito, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste ato, que deverá ser protocolado junto ao Gabinete do Prefeito.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

Porto União (SC), 23 de março de 2023.

 ELISEU MIBACH                                                   RUAN GUILHERME WOLF

Prefeito Municipal                                   Secretário Municipal de Administração e Esporte