PORTARIA Nº 026/2023

EMENTA

• PORTARIA Nº 025/2023

Integra da Norma

PORTARIA Nº 026, de 28 de março de 2023.

Dispõe sobre reativação de Comissão Especial para os fins que especifica, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, inciso II, alínea “c”, da Lei Orgânica do Município,

                   RESOLVE:

Art. 1º Reativar a Comissão Especial instituída por meio da Portaria nº 085, de 15 de setembro de 2022, que possui a finalidade específica de promover estudos, apoio e propostas de medidas específicas a viabilizar a implementação do Regime de Previdência Complementar no Município de Porto União (SC), à qual caberá concluir os trabalhos iniciados anteriormente.

Art. 2º Redesignar, como membros da Comissão:

I- Ruan Guilherme Wolf – representante da Secretaria Municipal de Administração e Esporte;

II- Juliana Hochstein Posenatto – representante da Assessoria Jurídica Municipal;

III- Afonso Wasmann Neto – representante da Secretaria Municipal de Finanças e Contabilidade;

IV- Ludgeron Marcos Ilchechen – representante da Controladoria Interna do Município;

V- Margareth Flissak – representante do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais – IMPRESS;

Art. 3º O prazo para a conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação da presente Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

Porto União (SC), 28 de março de 2023.

                     ELISEU MIBACH                                            RUAN GUILHERME WOLF

Prefeito Municipal                           Secretário Municipal de Administração e Esporte