PORTARIA Nº 042/2023
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2023
Data da Publicação: 22/05/2023
EMENTA
- Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – PAD A, referente ao Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 004, de 10 de janeiro de 2023.
Integra da norma
Integra da Norma
PORTARIA Nº 042, de 17 de maio de 2023.
Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – PAD A, referente ao Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 004, de 10 de janeiro de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, da Lei Orgânica do Município,
DETERMINA:
Art. 1º PRORROGA por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – PAD A, referente ao Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 004, de 10 de janeiro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, tendo seus efeitos retroagidos a 12 de maio de 2023.
Porto União (SC), 17 de maio de 2023.
ELISEU MIBACH RUAN GUILHERME WOLF
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte