EMENTA

• Dispõe sobre a designação de defensor dativo.

Integra da Norma

PORTARIA Nº­ 043, de 22 de maio de 2023.

Dispõe sobre a designação de defensor dativo.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, alínea “g” da Lei Orgânica do Município, e de conformidade com o Art. 261, § 2º, da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994,

DETERMINA:

Art. 1º DESIGNA a Servidora ANDRIELI MARINA GIACOMINI, ocupante do cargo de provimento efetivo de Contadora, como defensora dativa do Sr. Carlos Eduardo de Ramos, no Processo Administrativo instaurado pela Portaria nº 014, de 09 de fevereiro de 2023.

Art. 2º A Servidora designada deverá apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação deste ato, para a Comissão de Inquérito Administrativo nomeada através da Portaria nº 014, de 09 de fevereiro de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

Porto União (SC), 22 de maio de 2023.

 ELISEU MIBACH                                                   RUAN GUILHERME WOLF

Prefeito Municipal                                   Secretário Municipal de Administração e Esporte