EMENTA

• Dispõe sobre a designação de defensor dativo.

Integra da Norma

PORTARIA Nº­ 049, de 20 de junho de 2023.

Dispõe sobre a designação de defensor dativo.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, alínea “g” da Lei Orgânica do Município, e de conformidade com o Art. 261, § 2º, da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994,

DETERMINA:

Art. 1º DESIGNA a Servidora RAYLLANA EVELIN HORT LARSEN, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo, como defensora dativa do Sr. Elias Darcy Cheika Júnior, no Processo Administrativo instaurado pela Portaria nº 004, de 10 de janeiro de 2023.

Art. 2º A Servidora designada deverá apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação deste ato, para a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – PAD A, nomeada por meio da Portaria nº 061, de 24 de junho de 2022.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

Porto União (SC), 20 de junho de 2023.

 ELISEU MIBACH                                                   RUAN GUILHERME WOLF

Prefeito Municipal                                   Secretário Municipal de Administração e Esporte