PORTARIA Nº 064/2023

EMENTA

• Revoga a Portaria nº 109, de 15 de dezembro de 2022.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 064, de 26 de julho de 2023.

Revoga a Portaria nº 109, de 15 de dezembro de 2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, da Lei Orgânica do Município,

DETERMINA:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 109, de 15 de dezembro de 2022, que suspendeu os trabalhos da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar relativos ao Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 100, de 09 de novembro de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

Porto União (SC), 26 de julho de 2023.

     ELISEU MIBACH                                                           RUAN GUILHERME WOLF

Prefeito Municipal                                             Secretário Municipal de Administração e Esporte