PORTARIA Nº 071/2023

EMENTA

• Dispõe sobre conclusão de Sindicância Disciplinar, e dá outras providências.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 071, de 17 de agosto de 2023.

Dispõe sobre conclusão de Sindicância Disciplinar, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, Alínea “f” da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a conclusão da Sindicância Disciplinar instaurada pela Portaria nº 033, de 27 de abril de 2023;

CONSIDERANDO que foram observados todos os princípios constitucionais, principalmente de ampla defesa e contraditório;

CONSIDERANDO o acolhimento do relatório final lavrado pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar pela Assessoria Jurídica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º ARQUIVAR o Processo Administrativo Disciplinar nº 007/2023, nos termos do parágrafo único do Art. 240 e Art. 241, I, da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994, em razão da inexistência de provas incontestáveis que configurem dolo ou culpa, e possam culminar em infração disciplinar por parte de servidor público municipal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

Porto União (SC), 17 de agosto de 2023.

                ELISEU MIBACH                                                    RUAN GUILHERME WOLF

Prefeito Municipal                                   Secretário Municipal de Administração e Esporte