PORTARIA Nº 072/2023

Integra da Norma

PORTARIA Nº 072, de 17 de agosto de 2023.

Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Processo Administrativo, referente ao Processo Administrativo instaurado pela Portaria nº 051, de 21 de junho de 2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, da Lei Orgânica do Município,

DETERMINA:

Art. 1º PRORROGA por mais 30 (trinta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Processo Administrativo, referente ao Processo Administrativo instaurado pela Portaria nº 051, de 21 de junho de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 21 de agosto de 2023, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

Porto União (SC), 17 de agosto de 2023.

     ELISEU MIBACH                                                           RUAN GUILHERME WOLF

Prefeito Municipal                                             Secretário Municipal de Administração e Esporte