PORTARIA Nº 086/2023

EMENTA

• Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial nomeada pela Portaria nº 069, de 15 de agosto de 2023.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 086, de 16 de outubro de 2023.

Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial nomeada pela Portaria nº 069, de 15 de agosto de 2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, da Lei Orgânica do Município,

DETERMINA:

Art. 1º PRORROGA por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial, nomeada pela Portaria nº 069, de 15 de agosto de 2023, com a finalidade específica de efetuar o levantamento e proceder à avaliação de bens patrimoniais considerados inservíveis para o Serviço Público Municipal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

Porto União (SC), 16 de outubro de 2023.

 ELISEU MIBACH                                               RUAN GUILHERME WOLF

Prefeito Municipal                               Secretário Municipal de Administração e Esporte